AREsp 1757787 - DECISAO

AREsp 1757787 - DECISAO

O agravo não foi provido porque parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; quanto ao mérito, o TJDFT examinou soberanamente as cláusulas contratuais e as provas, afastando a existência da condição suspensiva e reconhecendo a exigibilidade do título executivo com base na cláusula resolutiva expressa e no art. 586 do Código Civil, além de constatar que o contrato preenche os requisitos formais do art. 783 do CPC, o que obstou o conhecimento do recurso especial e levou à manutenção da execução; aplicou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Exigibilidade De Título Extrajudicial, Nulidade Da Execução, Cláusula Resolutiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Mútuo Exigibilidade De Título Extrajudicial Nulidade Da Execução Cláusula Resolutiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 55, § 3º, e 313, V, "a", do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 125 e 474 do CC/2002
  3. 3 alegada violação dos arts. 783 e 803, I e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; quanto ao mérito, o TJDFT examinou soberanamente as cláusulas contratuais e as provas, afastando a existência da condição suspensiva e reconhecendo a exigibilidade do título executivo com base na cláusula resolutiva expressa e no art. 586 do Código Civil, além de constatar que o contrato preenche os requisitos formais do art. 783 do CPC, o que obstou o conhecimento do recurso especial e levou à manutenção da execução; aplicou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majo ro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente aos advogados da recorrida.