AREsp 1938687 - DECISAO

AREsp 1938687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a existência de omissão ou violação de dispositivos federais, nem comprovou o descumprimento contratual pela operadora que justificasse a exceção de contrato não cumprido; os documentos indicavam apenas exigência de complementação para reembolso; a notificação previa continuidade dos serviços por 60 dias com pagamento devido; admitir a tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do...

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS STAMATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) +4 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS STAMATO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabia inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 se a embargante comprovou o descumprimento contratual pela operadora (exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 se as mensalidades referentes aos 60 dias posteriores à notificação eram devidas ainda que os serviços não tenham sido utilizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a existência de omissão ou violação de dispositivos federais, nem comprovou o descumprimento contratual pela operadora que justificasse a exceção de contrato não cumprido; os documentos indicavam apenas exigência de complementação para reembolso; a notificação previa continuidade dos serviços por 60 dias com pagamento devido; admitir a tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 18% sobre o valor da causa (R$ 69.872,12) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.