REsp 1734199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração objetiva de violação de dispositivo de lei federal indicado com precisão, pela falta de prequestionamento das matérias invocadas e pela deficiência de fundamentação do recurso nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, além de o Tribunal de origem ter se manifestado de forma fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia.

Parties: Embargante: Embargante; Embargado: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Prescrição, Inexigibilidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF

Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Prescrição Inexigibilidade Do Título Executivo Excesso De Execução Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo prescricional para propositura de execução contra a Fazenda Pública (Decreto nº20.910/32 e Súmula 150 do STF)
2 Inexigibilidade de título judicial sem decisão de controle concentrado de constitucionalidade
3 Ônus da prova sobre excesso de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável