AREsp 1949647 - DECISAO

AREsp 1949647 - DECISAO

Havendo clareza de que a decisão que rejeita embargos à execução constitui sentença, o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Exequente: SUL AMÉRICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA); Executado: RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS POSTAIS LTDA. - ME (RUBI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade Recursal, Cpc/ncpc
Processo Civil Embargos À Execução Agravo De Instrumento Apelação Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade Recursal Cpc/ncpc

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Parties

SUL AMÉRICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)

Exequente

RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS POSTAIS LTDA. - ME (RUBI)

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que rejeita embargos à execução
  2. 2 natureza dos embargos à execução (ação autônoma e decisão como sentença)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Havendo clareza de que a decisão que rejeita embargos à execução constitui sentença, o recurso cabível é a apelação; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial