AREsp 1970161 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WILI-POSTO DE GASOLINA LTDA; Agravante: ANDRE LOPES PECOITS; Agravada: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
WILI-POSTO DE GASOLINA LTDA
Agravante
ANDRE LOPES PECOITS
Agravante
RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 uso da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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