AREsp 1661525 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação do pedido de afastamento da condenação ao pagamento de juros remuneratórios e taxas bancárias e quanto à identificação da parte condenada aos honorários; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omitidos; o exame do mérito das demais questões restou prejudicado por demandar análise fática, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONARDO FÁBIO DORNELLES ACOSTA; Agravante: TAC - SERVICOS DE PORTARIA LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios (sucumbência), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios (sucumbência) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Comissão De Permanência +2 more

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Parties

LEONARDO FÁBIO DORNELLES ACOSTA

Agravante

TAC - SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à fixação/ônus dos honorários de sucumbência
  2. 2 omissão quanto à apreciação da alegação de ausência de pedido de juros remuneratórios e tarifas bancárias na inicial
  3. 3 necessidade de anular o acórdão dos embargos por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação do pedido de afastamento da condenação ao pagamento de juros remuneratórios e taxas bancárias e quanto à identificação da parte condenada aos honorários; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omitidos; o exame do mérito das demais questões restou prejudicado por demandar análise fática, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.027/1.030
  • Em novo julgamento conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial