AREsp 1926518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, e a recorrente não indicou, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC/15, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA INES DE ALMEIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Penhora, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Bem De Família Penhora Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA INES DE ALMEIDA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de normas suscitadas no recurso especial (arts. 506 e 789 do CPC/15; art. 1.º da Lei 8.009/90; art. 391 do Código Civil)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento 'ficto' nos termos do art. 1.025 do CPC/15 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, e a recorrente não indicou, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC/15, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial