AREsp 1752510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem registrou a ausência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula Nº 7/stj, Art. 919, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula Nº 7/stj Art. 919, § 1º, Cpc/2015

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Parties

SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem registrou a ausência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.