REsp 1969867 - DECISAO

REsp 1969867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: o embargante não instruiu os embargos à execução com as peças processuais relevantes exigidas pelo art. 914, § 1º, do CPC, tornando inviável a análise das questões suscitadas; ademais, aspectos relativos à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do art. 406 do CC não foram prequestionados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Embargado: exequente/embargado; Embargante: executado/embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ônus Da Instrução (art. 914, §1º Cpc), Admissibilidade Recursal, Incidência De Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.494/97 (art.1º F), Art. 406 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Ônus Da Instrução (art. 914, §1º Cpc) Admissibilidade Recursal +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

exequente/embargado

Embargado

executado/embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de instruir os embargos à execução com cópias das peças relevantes (art. 914, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às execuções fiscais e créditos do Fisco
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária em condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária (RE 870.947/Tema 810)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: o embargante não instruiu os embargos à execução com as peças processuais relevantes exigidas pelo art. 914, § 1º, do CPC, tornando inviável a análise das questões suscitadas; ademais, aspectos relativos à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e do art. 406 do CC não foram prequestionados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.