REsp 1966283 - DECISAO

REsp 1966283 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (na Parte)
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, MP 2.225 45/2001
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Autarquia Previdenciária (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (na Parte)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada e óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas