REsp 1501363 - DECISAO

REsp 1501363 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à redistribuição da verba honorária em razão do parcial provimento da apelação, houve violação do art. 535 do CPC/1973; assim, o Recurso Especial dos particulares foi provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e reapreciados os esclarecimentos solicitados.

Parties
Recorrente: JAIME ROBERTO FERNANDES GUTERRES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos À Execução, Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIME ROBERTO FERNANDES GUTERRES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009
  3. 3 inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 e efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à redistribuição da verba honorária em razão do parcial provimento da apelação, houve violação do art. 535 do CPC/1973; assim, o Recurso Especial dos particulares foi provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e reapreciados os esclarecimentos solicitados.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos Embargos de Declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos Embargos de Declaração e suprimento da omissão quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais.