REsp 2113869 - DECISAO

REsp 2113869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (incluindo a conclusão sobre o falecimento da parte antes da fase executiva e a consequente necessidade de habilitação de herdeiros), o recorrente não demonstrou de forma objetiva a violação de dispositivos federais apontados e a pretensão implicaria revolvimento de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a limitações de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ODETTE DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Habilitação De Herdeiros, Honorários De Sucumbência, Reajuste De 28, 86% (leis N. 8.622/93 E 8.627/93), Compensação De Progressão Funcional, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Habilitação De Herdeiros Honorários De Sucumbência Reajuste De 28,86% (leis N. 8.622/93 E 8.627/93) Compensação De Progressão Funcional Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ODETTE DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 efeito do falecimento da parte antes da fase executiva e necessidade de habilitação de herdeiros
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (incluindo a conclusão sobre o falecimento da parte antes da fase executiva e a consequente necessidade de habilitação de herdeiros), o recorrente não demonstrou de forma objetiva a violação de dispositivos federais apontados e a pretensão implicaria revolvimento de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a limitações de admissibilidade previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.