AREsp 2489205 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fundamentação foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre o art. 919 do CPC, o exame da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 alegada violação do art. 919 do CPC quanto à suspensão da execução sem garantia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fundamentação foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; quanto à alegação sobre o art. 919 do CPC, o exame da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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