AREsp 2479192 - DECISAO

AREsp 2479192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Limitação Subjetiva, Lei 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ações Coletivas Limitação Subjetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas e legitimidade ativa restrita aos associados constantes da relação inicial (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado anterior à repercussão geral (RE 573.232/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.