REsp 2110653 - DECISAO

REsp 2110653 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido, na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (sisstema SIAPE, presunção de veracidade, compensação de valores), as quais poderiam alterar o resultado do julgamento; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargado: Márcio Raphael Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos À Execução, Acordo Extrajudicial, Termo De Transação, Extravio De Documento, Extrato SIAPE, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Medida Provisória N. 2.169 43/2001
Processo Civil Processo Administrativo Embargos À Execução Acordo Extrajudicial Termo De Transação Extravio De Documento Extrato SIAPE Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Márcio Raphael Fraga

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 suficiência do extrato SIAPE em caso de extravio do termo de transação judicial
  3. 3 presunção de veracidade do extrato SIAPE

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido, na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (sisstema SIAPE, presunção de veracidade, compensação de valores), as quais poderiam alterar o resultado do julgamento; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.
  • Publique-se e intimem-se.