AREsp 1954338 - DECISAO

AREsp 1954338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração na origem), da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela conclusão de que, sendo o título inexequível, o exequente deve suportar o ônus da sucumbência; majoraram-se os honorários em 2%, totalizando 14% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DAGER SALLES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Inexequível, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução Recurso Especial Embargos À Execução Título Inexequível Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

DAGER SALLES AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 distribuição do ônus da sucumbência perante título inexequível
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração na origem), da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela conclusão de que, sendo o título inexequível, o exequente deve suportar o ônus da sucumbência; majoraram-se os honorários em 2%, totalizando 14% sobre o valor da causa, com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 14% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.