REsp 1590391 - DECISAO

REsp 1590391 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade da execução direta sem prévia liquidação do título, exigindo documentos da entidade de previdência complementar para comprovar valores e imposto incidente; reconhecer que a modificação da interpretação do título demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Leila Pereira e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Liquidação De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leila Pereira e outros

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do título executivo para viabilizar a execução
  2. 2 alcance e interpretação do comando condenatório e seus limites frente à coisa julgada
  3. 3 ilegitimidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade da execução direta sem prévia liquidação do título, exigindo documentos da entidade de previdência complementar para comprovar valores e imposto incidente; reconhecer que a modificação da interpretação do título demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.