AREsp 1873699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relevante; o pedido de reexame implicaria revolver questões de fato e prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se justificou por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: ADILSON PASTOR DOS SANTOS; Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MACHADO DE ASSIS; Executada: IRACILDA SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Preclusão Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

ADILSON PASTOR DOS SANTOS

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MACHADO DE ASSIS

Exequente

IRACILDA SANTANA DOS SANTOS

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/decisão extra petita)
  2. 2 preclusão da matéria e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 incidência e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relevante; o pedido de reexame implicaria revolver questões de fato e prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se justificou por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015