REsp 1970249 - DECISAO

REsp 1970249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, consistente na apresentação de alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 do CPC/2015) sem especificação dos pontos omitidos nem demonstração de que tais omissões seriam fundamentais para anular ou reformar o julgado, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF e autorizou a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, parte das matérias arguidas não correspondia aos fundamentos lançados no acórdão recorrido (ausência de interesse recursal da UFPB quanto à apelação).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Embargado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Correção Monetária (ufir/ipca E), Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Justiça Gratuita Correção Monetária (ufir/ipca E) Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Sindicato

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de justiça gratuita para pessoa jurídica substituta (Sindicato)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (UFIR até dez/2000 e IPCA-E a partir de jan/2001)
  3. 3 Titularidade e compensação de honorários advocatícios em face de autarquia pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, consistente na apresentação de alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 do CPC/2015) sem especificação dos pontos omitidos nem demonstração de que tais omissões seriam fundamentais para anular ou reformar o julgado, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF e autorizou a não admissão do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, parte das matérias arguidas não correspondia aos fundamentos lançados no acórdão recorrido (ausência de interesse recursal da UFPB quanto à apelação).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.