AREsp 1992485 - DECISAO

AREsp 1992485 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao pedido de julgamento conjunto e porque a apreciação da alegada nulidade/inexigibilidade da nota promissória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (liquidez e exigibilidade do título), vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundou sua decisão nas notas fiscais e nos documentos dos autos, não havendo prova capaz de desconstituir o título.

Parties
Embargante/recorrente/agravante: Edivaldo Aparecido Negrellio; Embargado/recorrido: M. F. Comércio de Insumos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Liquidez E Exigibilidade
Processo Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Nota Promissória Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Liquidez E Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Edivaldo Aparecido Negrellio

Embargante/recorrente/agravante

M. F. Comércio de Insumos Agrícolas Ltda.

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possível nulidade/inexigibilidade da nota promissória por alegada falsidade de produtos
  3. 3 ônus da prova para desconstituir título executivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao pedido de julgamento conjunto e porque a apreciação da alegada nulidade/inexigibilidade da nota promissória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (liquidez e exigibilidade do título), vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundou sua decisão nas notas fiscais e nos documentos dos autos, não havendo prova capaz de desconstituir o título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Negou provimento ao recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ).