AREsp 985283 - ACORDAO

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O acórdão considerou que examinou as questões relevantes, não havendo omissão, e concluiu que, na hipótese em que a execução foi citação em 2004 e a Lei 11.382/2006 passou a vigorar antes da penhora consumada, o prazo de quinze dias previsto na nova lei conta da intimação da penhora ocorrida sob a vigência da nova sistemática; considerando-se válida a intimação dirigida ao advogado relativa ao reforço da penhora (ato publicado em 07.01.2010), o prazo para oposição dos embargos expirou, sendo, portanto, intempestivos os embargos opostos em 22.06.2012; ainda, o reforço da penhora não reabre o prazo. Incide a Súmula 83/STJ. Pelo exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Urbanizadora Continental S.A. Empreendimentos e Participações; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Intempestividade, Conflito Intertemporal De Normas, Lei 11.382/2006, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Penhora Intempestividade Conflito Intertemporal De Normas Lei 11.382/2006 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Urbanizadora Continental S.A. Empreendimentos e Participações

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução após a vigência da Lei 11.382/2006
  2. 2 se a intimação pessoal do devedor é necessária para início do prazo
  3. 3 se o reforço ou complementação da penhora reabre o prazo para oposição de embargos

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que examinou as questões relevantes, não havendo omissão, e concluiu que, na hipótese em que a execução foi citação em 2004 e a Lei 11.382/2006 passou a vigorar antes da penhora consumada, o prazo de quinze dias previsto na nova lei conta da intimação da penhora ocorrida sob a vigência da nova sistemática; considerando-se válida a intimação dirigida ao advogado relativa ao reforço da penhora (ato publicado em 07.01.2010), o prazo para oposição dos embargos expirou, sendo, portanto, intempestivos os embargos opostos em 22.06.2012; ainda, o reforço da penhora não reabre o prazo. Incide a Súmula 83/STJ. Pelo exposto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo em recurso especial