REsp 1957434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de matérias, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Sindicato; Universidade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Juros De Mora, IPCAE, Honorários Advocatícios, Compensação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório

Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Juros De Mora IPCAE Honorários Advocatícios Compensação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato

Universidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.