REsp 1854503 - ACORDAO

REsp 1854503 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou ausência de fundamentação previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolhê-los demandaria o reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo Enunciado/Súmula n.º 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia da exequente e que a demora na citação não lhe é imputável, em consonância com o Enunciado n.º 106/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Enunciado 106/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Enunciado 106/stj

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão) nos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância superior (Súmula/Enunciado n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou ausência de fundamentação previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolhê-los demandaria o reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo Enunciado/Súmula n.º 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia da exequente e que a demora na citação não lhe é imputável, em consonância com o Enunciado n.º 106/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados