AREsp 1929430 - DECISAO

AREsp 1929430 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia — a existência de liminar em processo conexo confirmando a iliquidez do título, a confissão de excesso de execução e a fundamentação sobre a incapacidade do bem ofertado de garantir a dívida —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessas omissões.

Parties
Agravante: EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI; Agravada: DASA - DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Omissão, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Penhora, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Embargos À Execução Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Omissão Liquidez E Exigibilidade Do Título +2 more

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Parties

EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI

Agravante

DASA - DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de decisão liminar em processo conexo que confirmaria a iliquidez e incerteza do título executado
  2. 2 omissão quanto à confissão de excesso de execução pelo recorrido
  3. 3 omissão quanto à fundamentação para concluir que o bem ofertado não garante a execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia — a existência de liminar em processo conexo confirmando a iliquidez do título, a confissão de excesso de execução e a fundamentação sobre a incapacidade do bem ofertado de garantir a dívida —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dessas omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 541/545).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as omissões apontadas (decisão liminar em processo conexo, confissão quanto ao excesso de execução e fundamentação acerca da insuficiência do bem ofertado).