REsp 1972830 - DECISAO

REsp 1972830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos dispositivos do Código Civil, pela ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ), e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam sua conclusão (Súmula 283/STF); ademais, o reexame de fatos e provas necessário para alterar a decisão é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDEVALDO CAVALHEIRO DIAS; Recorrido: LINDAURA DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Do Título Executivo, Falsificação De Assinatura, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Nulidade Do Título Executivo Falsificação De Assinatura Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDEVALDO CAVALHEIRO DIAS

Recorrente

LINDAURA DE OLIVEIRA CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação dos arts. 169, 171 e 803 do Código Civil/2002
  3. 3 nulidade do título executivo por alegada falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos dispositivos do Código Civil, pela ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ), e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam sua conclusão (Súmula 283/STF); ademais, o reexame de fatos e provas necessário para alterar a decisão é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.