AREsp 1893941 - ACORDAO

AREsp 1893941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do art. 141 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ocorrência de novação e emissão de Cédula de Crédito Bancário) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA; Agravante: MARIA HELENA ALVES ARRUDA CIONI; Agravante: VANDERLEI JOSE CIONI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Novação, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Novação Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA

Agravante

MARIA HELENA ALVES ARRUDA CIONI

Agravante

VANDERLEI JOSE CIONI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria prevista no art. 141 do CPC/2015
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente (novação) mantido pelo acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do art. 141 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ocorrência de novação e emissão de Cédula de Crédito Bancário) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno