AREsp 1952529 - DECISAO

AREsp 1952529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação foi considerada intempestiva: a autorização dada pelo apelante para retirada dos autos em carga por funcionárias da OAB configurou ciência inequívoca, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir dessa carga, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo; foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 2º, c/c § 11 do NCPC.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO (SEBASTIÃO); Exequente: BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Carga Dos Autos, Ciência Inequívoca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Carga Dos Autos Ciência Inequívoca Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO (SEBASTIÃO)

Embargante

BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação em razão da carga dos autos
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da retirada dos autos por pessoa autorizada
  3. 3 aplicabilidade das normas do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apelação foi considerada intempestiva: a autorização dada pelo apelante para retirada dos autos em carga por funcionárias da OAB configurou ciência inequívoca, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir dessa carga, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo; foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 2º, c/c § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de SEBASTIÃO, nos termos do art. 85, § 2º, c/c o § 11, do NCPC.