REsp 1955144 - DECISAO

REsp 1955144 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a documentação probatória revela que a nota promissória foi emitida como garantia de operações de fomento mercantil (factoring), modalidade na qual não se admite que o título de crédito transfira ao faturizado o risco de inadimplemento; por consequência, o título carece de certeza e liquidez e é inexigível, razão pela qual a execução deve ser extinta. Ademais, não houve cerceamento de defesa nem falta de fundamentação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Faturizada/devedora: ATLAS TÁXI AÉREO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Fomento Mercantil (factoring), Título De Crédito, Nota Promissória, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Fomento Mercantil (factoring) Título De Crédito Nota Promissória Nulidade Por Falta De Fundamentação Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

ATLAS TÁXI AÉREO SA

Faturizada/devedora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  3. 3 exequibilidade de nota promissória emitida como garantia de operações de factoring

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a documentação probatória revela que a nota promissória foi emitida como garantia de operações de fomento mercantil (factoring), modalidade na qual não se admite que o título de crédito transfira ao faturizado o risco de inadimplemento; por consequência, o título carece de certeza e liquidez e é inexigível, razão pela qual a execução deve ser extinta. Ademais, não houve cerceamento de defesa nem falta de fundamentação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto por FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução.