AREsp 1986165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de saldo remanescente do título, sendo correta a conclusão de que a escritura pública registral demonstrou quitação do negócio e tornou inexigível a nota promissória; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Exequente: ARI ALVES DE OLIVEIRA (ARI); Executado: GLEISIMON DOS REIS SILVA (GLEISIMON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Execução (título Extrajudicial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (Súmula nº 7 do STJ). Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Quitação Por Escritura Pública, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Documentos Em Sede Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Nota Promissória Quitação Por Escritura Pública Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ARI ALVES DE OLIVEIRA (ARI)

Exequente

GLEISIMON DOS REIS SILVA (GLEISIMON)

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução (título Extrajudicial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 exigibilidade de nota promissória vinculada a contrato de compra e venda
  3. 3 comprovação de quitação por escritura pública registrada em cartório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de saldo remanescente do título, sendo correta a conclusão de que a escritura pública registral demonstrou quitação do negócio e tornou inexigível a nota promissória; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (Súmula nº 7 do STJ). Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ARI.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ARI, em razão da Súmula nº 7 do STJ.