AREsp 2008884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos do §1º do art. 919 do CPC (probabilidade do direito em razão da ação revisional que pode reduzir a dívida e garantia suficiente das quantias oferecidas), e o manejo do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Executada: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo, Ação Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Garantia Do Juízo Ação Revisional De Contrato

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

CONSTRUTORA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos cumulativos para suspensão da execução: probabilidade do direito, risco de dano e garantia do juízo
  3. 3 Distinção entre garantias contratuais/cedulares e garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos do §1º do art. 919 do CPC (probabilidade do direito em razão da ação revisional que pode reduzir a dívida e garantia suficiente das quantias oferecidas), e o manejo do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.