AREsp 1939211 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do prazo comprovada; no mérito, manteve-se a possibilidade de redução da cláusula penal pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência que autoriza o julgador a reduzir de ofício cláusula penal em caso de manifesto excesso, e afastou-se a pretensão de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários em R$ 250,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL HORTENCIA; Agravado: DARCI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Tempestividade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cláusula Penal Redução Equitativa Tempestividade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL HORTENCIA

Agravante

DARCI RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal pelo órgão julgador
  3. 3 aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do prazo comprovada; no mérito, manteve-se a possibilidade de redução da cláusula penal pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência que autoriza o julgador a reduzir de ofício cláusula penal em caso de manifesto excesso, e afastou-se a pretensão de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários em R$ 250,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial