AREsp 1991302 - DECISAO

AREsp 1991302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o mérito sobre a concessão de efeito suspensivo dependeria de reexame probatório relativo à garantia do juízo (art. 919, §1º, CPC), questão vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Hipoteca, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 919 CPC
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Hipoteca Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo conforme art. 919, §1º do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o mérito sobre a concessão de efeito suspensivo dependeria de reexame probatório relativo à garantia do juízo (art. 919, §1º, CPC), questão vedada à revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.