REsp 1972564 - DECISAO

REsp 1972564 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as alegações formuladas nos embargos de declaração acerca do excesso na execução e da distinção entre os pedidos da ação revisional e dos embargos à execução; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração a fim de suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Sérgio Luiz de Oliveira e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso Na Execução, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso Na Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Sérgio Luiz de Oliveira e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 excesso na execução
  3. 3 incidência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente as alegações formuladas nos embargos de declaração acerca do excesso na execução e da distinção entre os pedidos da ação revisional e dos embargos à execução; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração a fim de suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das omissões apontadas
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015