REsp 1970754 - DECISAO

REsp 1970754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não configurou reestruturação ou reorganização de carreiras capaz de operar como termo final para a incidência do referido índice; demais questões foram analisadas conforme fundamentação (prescrição não ocorrida, juros de mora a partir do trânsito em julgado em razão de reformatio in pejus pelo acórdão, PSS não incide sobre juros, inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública, aplicação temporal da Lei 11.960/2009).

Parties
Autarquia/embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto Contra Acórdão Do TRF1 / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial, Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pela Corte regional.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Lei 9.030/1995, Prescrição Da Pretensão Executória, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Sucumbência, PSS, Aplicação Temporal De Normas (tempus Regit Actum), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Lei 9.030/1995 Prescrição Da Pretensão Executória +8 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/embargante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto Contra Acórdão Do TRF1 / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de créditos de honorários advocatícios e titularidade
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não configurou reestruturação ou reorganização de carreiras capaz de operar como termo final para a incidência do referido índice; demais questões foram analisadas conforme fundamentação (prescrição não ocorrida, juros de mora a partir do trânsito em julgado em razão de reformatio in pejus pelo acórdão, PSS não incide sobre juros, inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública, aplicação temporal da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pela Corte regional.

Orders

  • Afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG imposta pelo acórdão do TRF1
  • Publique-se