AREsp 2464540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para aplicar óbices de admissibilidade ao recurso especial: a matéria discutida tem núcleo fático-probatório sobre reconhecimento de grupo econômico e aplicação de multa por embargos declaratórios, o que impede sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, assinalou-se ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, acarretando o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MSI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; Coexecutada/recorrida: Turma do Soninho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211
Processo Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MSI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Recorrente/agravante

Turma do Soninho

Coexecutada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico e responsabilização da embargante
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art.1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para aplicar óbices de admissibilidade ao recurso especial: a matéria discutida tem núcleo fático-probatório sobre reconhecimento de grupo econômico e aplicação de multa por embargos declaratórios, o que impede sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, assinalou-se ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, acarretando o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).