AREsp 2484378 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o atendimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, dentre os quais a garantia do juízo; na hipótese dos autos a garantia não estava efetivada (penhora não efetuada e desconhecimento do valor dos bens), e o reexame de matéria fática/probatória para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO e OUTROS; Agravada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Reexame De Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Reexame De Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR ANTÔNIO BRAGATTO e OUTROS

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aderência aos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o atendimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, dentre os quais a garantia do juízo; na hipótese dos autos a garantia não estava efetivada (penhora não efetuada e desconhecimento do valor dos bens), e o reexame de matéria fática/probatória para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial