AREsp 2496539 - DECISAO

AREsp 2496539 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; verificou‑se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; todavia, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 927, IV, do CPC indicado como violado, razão pela qual o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante/embargante: LIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravado/exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Extrajudicial

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Parties

LIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/embargante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, VI; 927, IV; e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 927, IV
  3. 3 cabimento de execução fundada em contrato de abertura de crédito para financiamento de importação e nota promissória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; verificou‑se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; todavia, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 927, IV, do CPC indicado como violado, razão pela qual o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.