AREsp 2496569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à sua legitimidade passiva (decorrente da procuração outorgada), sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GALVAO ENGENHARIA S/A; Embargante: Consórcio UFN III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Consórcio, Solidariedade, Redirecionamento Do Cumprimento De Sentença, Procuração
Processo Civil Execução Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Consórcio Solidariedade +2 more

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Parties

GALVAO ENGENHARIA S/A

Agravante

Consórcio UFN III

Embargante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença para consorciadas que não participaram da fase cognitiva
  2. 2 Violação dos arts. 502, 503, 506 e 513, §5º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à sua legitimidade passiva (decorrente da procuração outorgada), sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial