AREsp 2469231 - DECISAO

AREsp 2469231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas decisões das instâncias ordinárias e, ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 282 e 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo apenas é conhecido para decidir nesse sentido.

Parties
Agravante/recorrente: T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S.A.; Agravado/recorrida: CCG TRADING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Reexame Do Acervo Probatório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos À Execução Recurso Especial Prova Pericial Contábil Reexame Do Acervo Probatório Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S.A.

Agravante/recorrente

CCG TRADING S.A.

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 473, 477, § 2º, incisos I e II, § 3º, 479, 783, 784, inciso III, e 786 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 eventual equívoco do laudo pericial quanto à aplicação de índice de correção monetária entre moedas (IGP-M sobre US$)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas decisões das instâncias ordinárias e, ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas 282 e 284/STF e Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo apenas é conhecido para decidir nesse sentido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.