AREsp 2365692 - DECISAO

AREsp 2365692 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; o Tribunal de origem analisou e decidiu a matéria de mérito, constatando que a embargante não produziu provas capazes de desconstituir a higidez dos cheques, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC; admitir o argumento exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Emitente Dos Cheques/embargada: ORTEGA E LOPES PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque (título De Crédito Não Causal), Ônus Da Prova, Cláusula Del Credere, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Embargos À Execução Cheque (título De Crédito Não Causal) Ônus Da Prova Cláusula Del Credere Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORTEGA E LOPES PARTICIPAÇÕES LTDA

Emitente Dos Cheques/embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível violação do art. 43 da Lei n. 4.886/1965 (cláusula del credere)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; o Tribunal de origem analisou e decidiu a matéria de mérito, constatando que a embargante não produziu provas capazes de desconstituir a higidez dos cheques, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC; admitir o argumento exigiria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.