AREsp 2455934 - DECISAO

AREsp 2455934 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de garantia da execução (penhora, depósito ou caução) e pelo fato de as questões suscitadas nos embargos demandarem contraditório e reexame probatório, circunstâncias que tornam incabível a modificação do julgado via recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência sobre impugnação de decisões sobre tutela provisória.

Parties
Exequente: Carlos Alberto Fruet; Executado: João Manoel de Almeida; Embargante: Francisco Ayub Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 919, §1º Do CPC
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Súmula N. 7 Do STJ Art. 919, §1º Do CPC

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Parties

Carlos Alberto Fruet

Exequente

João Manoel de Almeida

Executado

Francisco Ayub Filho

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 necessidade de garantia da execução por penhora, depósito ou caução
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial por violação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de garantia da execução (penhora, depósito ou caução) e pelo fato de as questões suscitadas nos embargos demandarem contraditório e reexame probatório, circunstâncias que tornam incabível a modificação do julgado via recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ e da jurisprudência sobre impugnação de decisões sobre tutela provisória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.