AREsp 2471825 - DECISAO

AREsp 2471825 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, constatou a ausência de prova do descumprimento contratual pela embargada e verificou que a pretensão do recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: EBCI - EMPRESA BRASILEIRA CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA; Embargada/exequente: INCOARTINCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Art. 413 Do Código Civil, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Embargos À Execução Cláusula Penal Exceção Do Contrato Não Cumprido Art. 413 Do Código Civil Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EBCI - EMPRESA BRASILEIRA CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

INCOARTINCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de redução da multa contratual com base no art. 413 do Código Civil
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, constatou a ausência de prova do descumprimento contratual pela embargada e verificou que a pretensão do recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.