AREsp 2541784 - DECISAO

AREsp 2541784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, em razão da ausência de embargos de declaração no colegiado do TJSP (Súmula 284/STF), da inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática do relator (Súmula 281/STF) e por a decisão recorrido fundamentar-se em lei estadual, tornando a alegação federal reflexa (art. 105, III, "a", CF/88).

Parties
Agravante: VOSTER PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.; Exequente: PLACIDA MITIE HONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Preparo Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 281/stf, Violação De Lei Estadual, Esgotamento De Instâncias
Processual Civil Embargos À Execução Preparo Recursal Súmula 284/stf Súmula 281/stf Violação De Lei Estadual Esgotamento De Instâncias

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Parties

VOSTER PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.

Agravante

PLACIDA MITIE HONDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022, caput, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 violação do art. 1.007 do CPC e atualização do valor da causa para cálculo do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, em razão da ausência de embargos de declaração no colegiado do TJSP (Súmula 284/STF), da inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática do relator (Súmula 281/STF) e por a decisão recorrido fundamentar-se em lei estadual, tornando a alegação federal reflexa (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.