AREsp 2382752 - DECISAO

AREsp 2382752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação adequada da decisão agravada e, no mérito, acolheu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão por que não se conheceu do recurso especial; ademais, a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem adequarem-se à modulação e à jurisprudência do STF e do STJ quanto à exigibilidade dos títulos ligados à incorporação de quintos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequentes: substituídos do SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Omissão Na Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Inexigibilidade Do Título Executivo Ação Rescisória +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

substituídos do SINDJUS/DF

Exequentes

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigibilidade do título executivo à luz do RE 638.115/CE do STF
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação adequada da decisão agravada e, no mérito, acolheu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão por que não se conheceu do recurso especial; ademais, a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem adequarem-se à modulação e à jurisprudência do STF e do STJ quanto à exigibilidade dos títulos ligados à incorporação de quintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.