REsp 2118973 - DECISAO

REsp 2118973 - DECISAO

Houve atos interruptivos claros da prescrição (prestação de contas no TCE/PB, autuação da Representação no TCU em 2012 e instauração da TCE em 2015), nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/99, de modo que não ocorreu a prescrição intercorrente; ademais, a execução da multa imposta pelo Acórdão TCU nº 377/2017...

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Parties
Executado: Particular; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente Administrativa, Tomada De Contas Especial, Honorários Advocatícios, Execução De Acórdão Do TCU, Tema 1.076 STJ
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Parties

Particular

Executado

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de causa interruptiva do lustro prescricional por atos de apuração interna
  2. 2 adequação da via eleita para execução de acórdão do TCU
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC e Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Houve atos interruptivos claros da prescrição (prestação de contas no TCE/PB, autuação da Representação no TCU em 2012 e instauração da TCE em 2015), nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/99, de modo que não ocorreu a prescrição intercorrente; ademais, a execução da multa imposta pelo Acórdão TCU nº 377/2017 constitui execução de título extrajudicial adequada sem necessidade de inscrição em dívida ativa; por aplicação do entendimento do Tema 1.076/STJ, os honorários devem ser fixados nos termos do § 3º do art. 85 do CPC quando os valores são elevados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial