AREsp 2408316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (nulidade do título por ausência de testemunhas, cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, excesso de execução) foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos fático-probatórios, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo entendeu que o aditamento supriu a irregularidade formal e que não havia prejuízo, bem como que não se configurava a exceção do contrato não cumprido.

Parties
Agravante: DENILSON MARQUES DE OLIVEIRA; Agravada: WALOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Da Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Exigibilidade Do Título Executivo, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Nulidade Da Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Exigibilidade Do Título Executivo Excesso De Execução Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DENILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

WALOR LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da execução por falta de assinatura de duas testemunhas no contrato
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 alegação de inexigibilidade do título por inadimplemento da parte contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (nulidade do título por ausência de testemunhas, cerceamento de defesa, inexigibilidade do título, excesso de execução) foram apreciadas pelo Tribunal de origem com fundamento em elementos fático-probatórios, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo entendeu que o aditamento supriu a irregularidade formal e que não havia prejuízo, bem como que não se configurava a exceção do contrato não cumprido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.