REsp 2145506 - DECISAO

REsp 2145506 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de óbices formais: (i) insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recorrente, configurando o óbice da Súmula 283/STF; e, por isso, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora/representada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa De Associações, Ação Coletiva, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa De Associações Ação Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora/representada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas e legítimidade ativa restrita às pessoas arroladas na lista da associação (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de óbices formais: (i) insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando o óbice da Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recorrente, configurando o óbice da Súmula 283/STF; e, por isso, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se