AREsp 2481729 - DECISAO

AREsp 2481729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pela agravante era deficiente quanto à indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, permaneceu incólume fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Preclusão, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ações Coletivas Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reconhecimento da limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por associação
  3. 3 ilegitimidade ativa de exequentes não constantes da relação de associados apresentada na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pela agravante era deficiente quanto à indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, permaneceu incólume fundamento autônomo e suficiente que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.