AREsp 2474729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de mérito: (i) insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF); (iii) demanda de reexame de prova e do teor do título executivo que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) ausência de prequestionamento da tese nos termos pretendidos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora/embargada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art.2º a, Parágrafo Único, Lei 9.494/1997
Administrativo Constitucional Processual Civil Execução Direito Coletivo Embargos À Execução Coisa Julgada Material Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º c/c art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reconhecimento da limitação subjetiva da coisa julgada a nomes arrolados em lista inicial (art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 preclusão e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e de mérito: (i) insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF); (iii) demanda de reexame de prova e do teor do título executivo que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) ausência de prequestionamento da tese nos termos pretendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.