AREsp 2488433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: falta de especificação de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória proibida em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da tese pretendida pela recorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Material Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º c/c art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reconhecimento da limitação subjetiva da coisa julgada (arts. 502-508 CPC e art. 2º-A, parágrafo único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 preclusão e existência de fundamento autônomo suficiente para manter o julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: falta de especificação de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória proibida em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da tese pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.